CAMPO MAIOR: NOVO TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE GESTÃO E RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
De acordo com as regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e com a legislação em vigor sobre esta matéria, o Município de Campo Maior, ao longo dos últimos cinco anos, tem vindo a ajustar o Tarifário relativo ao serviço de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), tanto no que diz respeito ao equilíbrio de contas, como no que se refere à Estrutura Tarifária.
A última proposta apresentada pelo Município à ERSAR e que teve parecer positivo, vem introduzir uma novidade em relação aos Tarifários de anos anteriores, e que tem a ver com a cobrança do serviço de recolha de RSU aos utilizadores situados fora do perímetro urbano e que não tenham ligação à rede de abastecimento de água. Este novo Tarifário foi aprovado em Reunião de Câmara Extraordinária, no passado dia 31 de outubro, com posterior publicação do EDITAL n.º 103/2019, http://www.cm-campo-maior.pt/pt/balcao-virtual/editaiseavisos.
Considerando que os resíduos urbanos são cobrados em função do consumo de água (fatura da Aquamaior) e que nestes locais não existe abastecimento de água da rede (ex. montes e propriedades agrícolas), os custos da recolha destes resíduos estavam a ser suportados pelos restantes munícipes, em termos de contas globais. Para que esta situação fosse corrigida, criou-se um tarifário para a recolha de resíduos em locais sem abastecimento de água, mas com produção de resíduos (habitações), onde, após a realização do contrato, serão efetuadas recolhas duas vezes por semana e a disponibilização direta ao detentor do contrato de um contentor de 240 L ou 800 L, conforme as quantidades de RSU expectáveis. Atualmente os resíduos são depositados em contentores de 800 L que se encontram distribuídos pelas estradas e acessos da zona mais rural do concelho, sendo que muitos desses locais estão sujeitos, de forma continuada a despejos ilegais de resíduos diretamente no chão.
De acordo com os prazos previstos, os contentores situados na via pública e fora do perímetro urbano, serão retirados a partir do dia 2 de dezembro de 2019.
Caso não esteja ligado à rede de abastecimento de água e esteja interessado em aderir ao serviço de recolha de RSU porta-a-porta, deverá dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município de Campo Maior, situado na Praça da República, Edifício dos Paços do Concelho, para formalizar a adesão mediante assinatura do respetivo contrato.
Para mais informações ou esclarecimentos, pode contactar os serviços municipais através Telefone 268 680 300 ou email: geral@cm-campo-maior.pt.
