A Câmara Municipal de Elvas aprovou esta quarta-feira, dia 12, o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Elvas.
A Câmara Municipal de Elvas aprovou esta quarta-feira, dia 12, o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Elvas.
O documento, que esteve em consulta pública e não teve contributos, entre outras medidas, inclui em termos de apoios à habitação, a redução do Imposto Municipal sobre imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos jovens, até aos 35 anos, que beneficiam de uma redução de 25 % da taxa; redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos Reformados e Pensionistas, de 35 % da taxa; redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos Bombeiros Voluntários e Socorristas da Cruz Vermelha, de 25% da taxa; e isenção de imposto municipal sobre imóveis sobre os prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000, durante um período adicional de 2 anos.
Aprovado o terceiro aditamento ao contrato de patrocínio celebrado entre o Município de Elvas, tutela do Museu de Arte Contemporânea de Elvas, e a Fidelidade, Companhia de Seguros S. A., e o Ciclo de Workshops no MACE – 2025.
Os eleitos aprovaram uma Moção Contra a Decisão do Governo de manter a cobrança de portagens na A6, que será posteriormente enviada à Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Presidente da República e órgãos de comunicação social.
O programa comemorativo do 13º aniversário da classificação da Cidade-Quartel Fronteiriça de Elvas e suas Fortificações como Património da Humanidade e da realização da 33ª Meia Maratona Internacional Badajoz – Elvas, em coorganização com o Clube Elvense Natação, foi aprovado.
Os eleitos aprovaram ainda designação do técnico da Comissão de Acompanhamento da Concessão do Estádio “O Patalino”.
Aprovadas várias cedências de equipamentos e transporte e atribuídos apoios a Comissão de Melhoramentos do Concelho de Elvas, Associação Cultural Públia Hortência de Castro de Elvas, Associação Humanitária dos Bombeiros de Elvas, Clube de Futebol “Os Elvenses”, e Rugby Clube de Elvas.
