Ambiente: Municipios ainda não delimitam Reserva Ecológica Nacional
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades afirmou hoje que só a partir do segundo semestre do próximo ano vai ser possível aos municípios proporem delimitações da Reserva Ecológica Nacional (REN) ao abrigo da nova lei.
Fez agora um ano entrou em vigor o novo regime jurídico da REN, que causou polémica, especialmente no seio dos ambientalistas, que acusaram o governo de querer municipalizar a reserva ecológica ao transferir para os municípios poderes de delimitação que pertenciam às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
No entanto, esta alteração ainda não entrou em vigor, segundo disse à Lusa o secretário de Estado João Ferrão, que alertou que o novo regime faz depender essa transferência de competências para os municípios da aprovação das Orientações Estratégicas de âmbito nacional e regional.
“Estas orientações, que estão a ser elaboradas pela Comissão Nacional da REN, só deverão estar prontas daqui a um ano, o tempo que a lei prevê, o que deverá acontecer só depois do primeiro semestre de 2010”, afirmou o governante.
Este ano, e desde a entrada em vigor da nova lei, as actuais delimitações ou redelimitações da REN têm sido feitas ao abrigo do regime anterior, pelo que continuam a ser as CCDR a apresentar as respectivas propostas.
“As autarquias não podem redifinir a delimitação da REN como querem, por isso só vão poder fazê-lo quando estiverem definidas as orientações estratégicas que vão introduzir critérios objectivos iguais para todos os concelhos”, afirmou João Ferrão.
Desde que foi aprovado o actual regime jurídico foram publicadas 15 portarias de delimitação da REN, das quais três em áreas que não dispunham ainda de REN, 11 correspondentes a ajustamentos efectuados no âmbito da elaboração ou revisão de planos e uma correspondente a uma desafectação de terrenos REN para a expansão de uma unidade industrial já instalada.
Segundo João Ferrão, desde o início deste ano foram aprovadas delimitações, para concelhos que ainda não tinham REN, em Vila Nova de Gaia, Silves e Vila Real de Santo António.
Mas continuam sem delimitação da REN os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Vila Verde, Alcochete, Azambuja, Entroncamento, Lisboa, Montijo, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Setúbal, Évora e Castro Marim.
A REN foi criada durante o primeiro Governo da Aliança Democrática, em 1979, com o objectivo de proibir ou condicionar a construção e salvaguardar a paisagem natural do país.
Mal o actual Governo anunciou a intenção de transferir para os municípios o poder de propor alterações na REN, os ambientalistas e outras personalidades recolheram, em duas semanas, mais de 1500 assinaturas numa petição que entregaram ao Presidente da República apelando a uma intervenção para salvaguardar a paisagem natural do país.
O vereador da Câmara de Lisboa Sá Fernandes foi um dos signatários da petição, assim como o arquitecto Ribeiro Telles, que esteve na origem da criação da REN.
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