Campo Maior: Grupo de Cidadãos Eleitores “A Nossa Terra Campo Maior”, apresenta propostas

Nota de Imprensa:

http://www.anossaterracampomaior.pt

Na Assembleia Municipal realizada no passado 25 de Fevereiro, os eleitos pelo grupo de Cidadãos Eleitores A Nossa Terra Campo Maior apresentaram dois documentos sobre outros tantos assuntos de interesse para todos os Campomaiorenses.

Assim, no que diz respeito ao novo tarifário dos preços da água para o concelho de Campo Maior, os Deputados Municipais de A Nossa Terra Campo Maior apresentaram a seguinte declaração de voto:

Declaração de Voto

Assunto: Aumento da água em baixa aos Campomaiorenses

Foi promovido oportunamente pelo anterior Executivo Municipal, concurso público internacional para concessão da “Exploração e Gestão dos Sistemas de Distribuição de Água para Consumo Público e Recolha de Efluentes do Concelho de Campo Maior”, tendo em vista salvaguardar em termos futuros, o preço do m³ de água e os interesses dos Campomaiorenses.

Assim e decorrente do concurso público internacional conseguiu-se fixar a água a um preço bastante razoável, para além de, o Município de Campo Maior ainda poder beneficiar dos seguintes itens:

1. O preço por m³ ser regulado e actualizado de acordo com o I.P.C. – Índice do Preço ao Consumidor, publicado anualmente por organismos do Estado;
2. Poder o Município fazer investimento na rede de água em baixa até aproximadamente de 5 milhões de euros, com responsabilidade financeira para estes investimentos por parte da Aqualia, empresa concessionária;
3. Receber o Município de Campo Maior, uma renda até 5% da facturação realizada pela empresa Aqualia;
4. Finalmente a água consumida pelo Município, designadamente: jardins, escolas, equipamentos colectivos municipais, entre outros… ser totalmente gratuita.

No entender do Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo Maior”, estes 4 itens, sendo a essência do concurso como benefícios para o nosso Município e de todos os Campomaiorenses, deveriam ser salvaguardados e acautelados.

Todavia e decorrente das negociações expressas em acta, entre o Executivo Municipal e a Aqualia, não foram respeitados e salvaguardados os principais benefícios para o Município de Campo Maior, uma vez que passará a pagar 60 cêntimos por m³ da água consumida pelo Município, o que irá traduzir-se num valor anual muito significativo.

Por outro lado as famílias Campomaiorenses nestes tempos de crise financeira e de vivência difícil, também não foram salvaguardadas, ao ser-lhes aplicado um aumento de 27% por m³ de água, o que é verdadeiramente exagerado, brutal e é altamente lesivo financeiramente para os Campomaiorenses.

Assim o Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo Maior”, considera um abuso despropositado por parte do Executivo Municipal, ao aceitar o aumento da água para consumo em aproximadamente 27%.

É realmente muito penalizante por parte do Município, sobre os Campomaiorenses, quando lhes impõem este aumento do preço do m³ de água e quando todos sabemos das tremendas dificuldades e infelizmente da pobreza cada vez mais presente na nossa Comunidade.

Todos temos conhecimento do orçamento apresentado e aprovado por este Executivo Municipal de quase 19 milhões de euros.

O Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo Maior”, e porque vivemos momentos difíceis e de crise, espera e deseja que o Executivo Municipal através do avultado orçamento municipal, possa solidariamente apoiar os Campomaiorenses com dificuldades e ajudá-los com empenhamento e determinação a resolver os seus problemas financeiros, agora agravados com o aumento escandaloso do preço por m³ de água, (mais 27%).

Só assim teremos oportunidade de construir uma sociedade melhor, mais solidária e mais humana.

O Executivo Municipal está a esquecer-se em inicio de mandato, de muitas promessas e expectativas que criaram à nossa comunidade e aos Campomaiorenses.

Porém, quem foi ganhador, deverá governar.

É com este benefício de dúvida nesta governação desnorteada e inconsciente do Executivo Municipal que o Grupo de Cidadãos Eleitores, “A Nossa Terra Campo Maior” se abstém sobre este processo que consideramos injusto e penalizante para as finanças das famílias Campomaiorenses.

Campo Maior, 25 de Fevereiro de 2010

Ainda no decorrer da mesma Assembleia, os nossos Deputados entregaram à mesa um requerimento com pedido de informações acerca das obras de requalificação da Estrada do Retiro:

Requerimento

Assunto: Requalificação da Ex. EN371 – Estrada do Retiro

No anterior mandato e obviamente com o Executivo Municipal de então, depois de muitas demarches e solicitações, conseguiu-se que o Governo na pessoa do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas ficasse sensibilizado para o problema que afecta e afectava o nosso Município e obviamente os Campomaiorenses pelo facto de a estrada por nós designada do Retiro se apresentar bastante danificada motivada pelo tráfico pesado que circula por esse eixo viário estruturante e fundamental à melhoria da qualidade de vida dos Campomaiorenses e necessariamente à actividade sócio-económica.

Conseguiu o anterior Executivo Municipal que a Estrada do Retiro – Ex. EN371, fosse objecto de concurso público para a sua requalificação, bem como o mesmo eixo viário fosse assumido e transferido para a responsabilidade do Estado.

Face ao exposto, e de harmonia com a Lei das Autarquias Locais e pela a alínea f) do artigo 33º do Regimento desta Assembleia Municipal, o Grupo de Cidadãos Eleitores “A Nossa Terra Campo Maior” solicita as seguintes informações:

1. Qual ou quais os problemas que estão a emperrar o normal funcionamento das obras de requalificação da Estrada do Retiro por parte da empresa ganhadora do concurso, a J.J.R.?
2. Em virtude de os prazos de execução da referida empreitada já terem praticamente sido ultrapassados, gostaríamos de saber para quando o términos previsto da referida empreitada.
3. Que diligências fez o Município no sentido de haver uma atitude por parte das Estradas de Portugal tendo em vista salvaguardar a segurança dos Campomaiorenses e a normal circulação das viaturas que cada vez mais, tentam circular naquele eixo viário com péssimas condições de circulação.

Campo Maior, 25 de Fevereiro de 2010

Os dois documentos estão disponíveis para download em formato PDF.