Contratos de abastecimento de água fora da lei

O que nos diz a DECO sobre os contratos de abastecimento de água:

“A DECO analisou os regulamentos de serviço de abastecimento de água e os contratos de fornecimento e concluiu que a maioria viola a legislação em vigor.

No final de 2014, a DECO, partindo de uma amostra nacional de 124 municípios, o que corresponde a 64% da população, ou seja mais de 6 milhões de portugueses, recolheu os regulamentos de serviço e contratos de água das entidades gestoras, tendo concluído que uma parte considerável dos regulamentos de serviço não consagra regras essenciais dos direitos dos consumidores e que, ainda mais grave, a quase totalidade das entidades gestoras não disponibiliza as condições contratuais aos utentes.

No que respeita aos regulamentos analisados na região do Alentejo, a DECO Évora salienta que as entidades gestoras da água dos municípios de Alandroal, Aljustrel, Almodôvar, Arronches, Borba, Castelo de Vide, Estremoz, Grândola, Gavião, Mora, Niza, Ponte de Sor, Portel, Portalegre, Serpa, Sines, Sousel, Odemira e Vendas Novas, não consagram qualquer informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos, situação gravosa pelo facto de a adesão à arbitragem ser obrigatória para estas entidades, limitando, assim, o acesso do consumidor a estes mecanismos. Por outro lado, a maioria dos regulamentos não disponibiliza informação sobre a existência de tarifários especiais e os deveres da entidade gestora.

Quanto aos contratos de fornecimento, mesmo os que são disponibilizados aos consumidores, não têm qualquer informação sobre o início da prestação do serviço, a medição de consumos, a estrutura tarifária, a faturação e cobrança, a denúncia do contrato, as reclamações e o regime de suspensão do serviço.

A DECO lamenta que, decorridos seis anos desde a entrada em vigor da lei que obriga todas as entidades gestoras a fornecer estas informações, as regras ainda não sejam cumpridas.

Divulgamos, também e como habitualmente, o nosso estudo sobre os tarifários nacionais da água, que está disponível em: www.deco.proteste.pt/tarifas-agua.

Para além de uma maior fiscalização às entidades gestoras, exigimos a criação de um regulamento de relações comerciais obrigatória para todas, com regras sobre a contratação, faturação e reclamações, e um regulamento da qualidade de serviço, com regime compensatório automático para os consumidores, em caso de incumprimentos destas entidades”.