Municípios: Autarcas sem receio de perder mandato por não terem entregue declarações no TC

Cinco dos seis presidentes de Câmara que não entregaram declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC) mostraram-se hoje confiantes de que isso não coloque em causa o mandato autárquico e comprometeram-se a resolver o problema pendente.

    Segundo uma notícia de hoje do Diário Económico, os presidentes de Câmara de Santarém, Évora, Faro, Castelo Branco, Coimbra e Ponta Delgada não entregaram as declarações, uma situação que envolve também 39 vereadores das principais autarquias do país.

    O autarca de Coimbra, Carlos Encarnação, disse hoje à Lusa que recebeu a garantia do TC de que não corre o risco de perder o mandato por não ter entregue uma declaração de rendimentos.

    Em declarações à Lusa, o social-democrata explicou que não foi notificado sobre a declaração em falta (2006) que não foi entregue “por lapso” mas “já amanhã estará no TC” o documento em causa.

    “Perda de mandato nem pensar, só há problema de perda de mandato se, notificado, o cidadão não responder dentro do prazo”, sustentou o autarca, garantindo não ter recebido qualquer notificação.

    A política do Tribunal Constitucional – disse Carlos Encarnação – tem sido a de “nunca notificar” os faltosos sobre as declarações anuais quanto à actualização dos rendimentos apresentados aquando da entrada em funções.

    Mais a sul, o presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores, revelou que regularizará ainda hoje a situação em causa, desvalorizando o risco de perda de mandato.

    “Vou regularizar hoje a situação com um ofício, não será propriamente com a declaração, apenas direi que a situação se mantém inalterável”, disse hoje à Agência Lusa Moita Flores (PSD), frisando que o documento sobre os seus proveitos e posses, referente a 2006, “permanece actual”.

    “Todas as alterações de património e rendimento têm de ser comunicadas ao TC, o que não é o meu caso, porque não houve mudança nenhuma”, afirmou o autarca.

    No Alentejo, o presidente do município de Évora, o socialista José Ernesto Oliveira, mostrou a sua “total surpresa”, garantindo que estava “convencido” de estar dentro da legalidade.

    “Foi opinião de fundo de pessoas responsáveis do TC que esta declaração não fazia grande sentido, a não ser que houvessem as tais alterações significativas, porque nem eles tinham pessoal que fosse estar a verificar”, explicou o autarca, que promete esclarecer a situação.

    “Estava convencido, segundo informações do TC, que estava dentro da lei e da ordem. Como não gosto, de maneira nenhuma, de não estar no pleno exercício legal das minhas funções, obrigações e competências, irei fazer chegar hoje essa declaração ao TC”, disse.

    Em Faro, José Apolinário alegou que “não tinha consciência da obrigatoriedade de entregar a declaração de rendimentos todos os anos” junto do TC.

    “E nem fui notificado da situação [irregular]. Pensava que era no início e no final do mandato”, afirmou.

    “Segunda-feira vou a Lisboa ao Tribunal Constitucional para regularizar a situação”, afiançou José Apolinário, negando ter agido de má fé, até porque recentemente vieram a público os seus rendimentos pela imprensa nacional.

    Nos Açores, a presidente da Câmara de Ponta Delgada, Berta Cabral, assegurou que enviou este mês para o TC quatro declarações de rendimentos, rejeitando assim que esteja em situação de incumprimento legal.

    Em comunicado, a autarca social-democrata da maior cidade açoriana adiantou que o seu processo está “perfeitamente actualizado”, tendo as respectivas declarações de rendimento sido enviadas ao Tribunal Constitucional “dentro dos prazos previstos na lei”.

    RME/RRL/JPS/AMS/CCM.

    Lusa/Tudoben